LEI MUNICIPAL - 1544/2001

Informações da lei municipal
Data: 26/10/2001
Número: 1544
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA, A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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