DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 10, DA LEI N° 1.908, DE 27 DE ABRIL DE 2006, QUE VERSA SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1.871, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTOU A LEI DE MAIS VALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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