FICA DESAFETADA DA DESTINAÇÃO DE USO ESPECIAL O BEM PÚBLICO RE-PRESENTADO PELA ÁREA DE TERRA DE 300,00 M2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), RESERVADA À MUNICIPALIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO LOTEAMENTO "EU-GÊNIO DE MORAES", LOCALIZADO NO BAIRRO CAMPO REDONDO, NESTE MUNICÍPIO.