DISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DE ASSENTOS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS COM CRIANÇA DE COLO NOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.