AUTORIZA A OUTORGA DE SUBSÍDIO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NA CONCESSÃO PÚBLICA DOS SERVIÇOS E OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA, DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CABO FRIO, IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE REDES SEPARATIVAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.