FICA FIXADA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DOS VALORES REMUNERATÓRIOS POR NÍVEL E CLASSE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N° 121/2014 E ADEQUAÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI FEDERAL 11.738/08, PASSANDO A VIGORAR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2016, CONFORME QUADRO DE VENCI-MENTOS DO PLANO DE CARREIRA DA PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL