Fica autorizado o Poder Executivo alterar a nomenclatura dos cargos de inspetor escolar, orientador educacional e supervisor de ensino para os de professor inspetor escolar, professor orientador educacional e professor supervisor pedagógico, no Município de São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre a alteração, por remanejamento, do Anexo I da Lei Complementar nº 184, de 28 de dezembro de 2021, com supedâneo no artigo 162, e dá outras providências.
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, o Programa Municipal Dinheiro na Escola - PMDE, dispondo sobre sua autorização, critérios de repasse, execução, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 3.268,78m2, situada no Loteamento Três Irmãos - Água Azul, situado em Canto da Praia, Bairro Balneário São Pedro, neste município, para fins de instalação das sedes das Secretarias Municipais de Turismo, de Cultura e de Esportes e Lazer.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar aplicativo informativo de transporte público coletivo no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.975, de 18 de maio de 2007, que dispõe sobre a gratificação especial a condutores de veículos da Secretaria Municipal de Educação, que laborem exclusivamente com transporte escolar, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Atividade de Vigilância aos servidores dos Cargos de Vigilante e Vigia do Quadro de Pessoal do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para a concessão do abono de permanência aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; altera o sistema de previdência social, e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Fiscais de Tributos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Revoga o Decreto nº 050, de 04 de março de 2022, que estabelece medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração e nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de São Pedro da Aldeia - COMDEF-SPA, e dá outras providências.
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